PicPay

PROMOÇÃO
“PICPAY TE LEVA PARA O SHOW DO MILHÃO”

EMPRESA MANDATÁRIA

PICPAY SERVIÇOS S.A

CNPJ nº 22.896.431/0001-10

EMPRESA ADERENTE

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A (SBT)

CNPJ n°45.039.237/0001-14

REGULAMENTO

1. REGRAS GERAIS

1.1. A promoção comercial intitulada “PICPAY TE LEVA PARA O SHOW DO MILHÃO” será realizada na modalidade assemelhada a sorteio pela PICPAY SERVIÇOS S.A. (PICPAY), na qualidade de Promotora Mandatária, em parceria com TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A (SBT) , na qualidade de Promotora Aderente, doravante denominadas em conjunto apenas “Promotoras”, sendo válida em todo território nacional.

1.2. A participação nesta promoção é facultativa e destinada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no Território Nacional, obrigatoriamente cadastradas no aplicativo de pagamentos PicPay, com a conta devidamente validada e de acordo com os termos de uso do aplicativo, que cumpram todas as condições de participação.

1.2.1. Para abrir uma conta no Aplicativo PicPay, basta realizar o download gratuitamente do Aplicativo, disponível na Apple Store e Google Play para smartphone e efetuar um cadastro (i) por meio de informação do nome completo, e-mail, CPF e número de telefone.

1.3. A participação nesta promoção pressupõe o conhecimento por parte do participante, da Política de Privacidade e do Termo de Uso do Aplicativo PicPay, conforme indicação acima, bem como a concordância com todas as suas diretrizes e disposições, e aos termos deste Regulamento.

1.4. Durante o período de participação compreendido entre as 0h do dia 5/8/2021 e as 23h59min59seg do dia 3/11/2021, os interessados que cumprirem as condições e prazos estabelecidos neste Regulamento, farão jus ao recebimento de Números da Sorte para participar dos sorteios pela Loteria Federal e concorrer aos prêmios oferecidos nesta Promoção.

1.4.1. A participação poderá ser encerrada antecipadamente, caso todos os Números da Sorte disponibilizados sejam distribuídos aos Participantes antes da data de término prevista para cada período e, nessa hipótese, os interessados serão comunicados sobre o término da participação no período no hotsite da Promoção, sendo mantidas inalteradas as condições de participações e as datas dos sorteios previstas neste Regulamento.

1.5. O período de participação indicado no item acima será dividido em 7 (sete) períodos de participação que corresponderão a 7 (sete) sorteios Quinzenais.

1.6. A cada participação realizada de acordo com as regras deste Regulamento e validada pela Promotora Mandatária, os Participantes receberão Números da Sorte para concorrer em todos os sorteios semanais, nos termos deste regulamento.

Quadro I – Períodos Individuais de Participação

Períodos Individuais de ParticipaçãoData de Início(sempre às 0h)Data de Término(sempre às 23h59min59segDatas dos sorteios(Loteria Federal)
1º Sorteio Quinzenal5/8/202111/8/202114/8/2021
2º Sorteio Quinzenal5/8/202125/8/202128/8/2021
3º Sorteio Quinzenal5/8/20218/9/202111/9/2021
4º Sorteio Quinzenal5/8/202122/9/202125/9/2021
5º Sorteio Quinzenal5/8/20216/10/20219/10/2021
6º Sorteio Quinzenal5/8/202120/10/202123/10/2021
7° Sorteio Quinzenal5/8/20213/11/20216/11/2021

1.7. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.

1.7.1. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o Aplicativo PicPay.

1.8. Para participar na presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste Regulamento, estando cientes que, ao enviar os seus dados pessoais para efetivar o cadastro no Aplicativo PicPay, aderem aos referidos termos.

1.8.1. O interessado que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.

1.9. As dúvidas acerca da participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do SAC ou canais de relacionamento do Aplicativo PicPay (https://picpay.com/site/central-de-ajuda).

2. CONDIÇÕES E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar desta Promoção, o interessado deverá (i) ser cadastrado no aplicativo de pagamentos PicPay com a conta devidamente validada no período de participação desta Promoção, de acordo com os Termos de Uso do Aplicativo; (ii) efetuar, pelo menos, uma transação no valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) por meio de : (a) Pix para um outro CPF, (b) Boleto, (c) P2P (pagamento entre pessoas), (d) PicPay Card, (e) PicPay Store, e (f) P2M (máquina, TEF ou QR Code em estabelecimentos comerciais) e (iii) aderir aos termos deste regulamento.

2.1.1. Para efeitos de participação nesta Promoção NÃO serão aceitos: movimentações dentro do mesmo CPF (exemplo: empréstimo, rendimentos em carteira, cadastro de chave PIX, doações para instituições, recebimento de auxílio emergencial, solicitação de PicPay Card, PicPay Empresas, etc).

2.1.2. Não serão considerados os múltiplos de R$50,00 (cinquenta reais) em cada transação

2.1.3. Para efeitos de participação nesta promoção, o valor da compra é o valor total da transação realizada no Aplicativo PicPay, sendo o valor referente aos juros contabilizados.

2.1.4. E, ainda, quanto ao boleto, será considerado o valor mínimo de R$50,00.

2.2. Cada pessoa só poderá ter um cadastro no Aplicativo PicPay, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF informado.

2.3. É imprescindível que os Participantes desta promoção mantenham atualizados os seus dados no Aplicativo, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do prêmio, caso sejam contemplados. Desta maneira as Promotoras não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega do prêmio

2.4. A cada transação elegível efetuada, o Participante terá direito de receber 1 (um) Número da Sorte, com o qual concorrerá em todos os sorteios posteriores à adesão aos termos deste Regulamento.

2.4.1. Para tanto, serão computadas, de forma automática, todas as transações elegíveis efetuadas nos respectivos períodos de participação, para fins de participação no(s) sorteio(s).

2.4.2. Ao término da transação, o interessado receberá no Aplicativo PicPay uma comunicação via push e, ao tocá-la, será redirecionado para a Landing Page desta promoção onde deverá (i) aderir aos termos deste Regulamento, mediante check box próprio; (ii) confirmar se é maior de 18 (dezoito) anos e validar o seu @username; e, após a adesão, (iii) receberá tantos Números da Sorte quantos forem as transações realizadas durante o período de participação, em até 24h (vinte e quatro horas), para concorrer aos prêmios dos respectivos sorteios. Os Números da Sorte serão disponibilizados na Landing Page/Webview logada da promoção.

2.4.3. A ausência da adesão aos termos deste Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção.

2.5. Todos os dados pessoais, inclusive os das transações, poderão ser verificados no momento da apuração dos potenciais ganhadores. Todavia, havendo qualquer indício de fraude ou descumprimento aos itens deste Regulamento, as Promotoras poderão desclassificar os participantes que agirem desta forma a qualquer momento.

2.6. As informações acerca da participação nesta promoção e os Números da Sorte, poderão ser consultadas na Landing Page showdomilhao.picpay.com bastando que o consumidor faça o acesso através do nome do usuário no app do PicPay.

3. DA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1. Cumpridas as condições acima, para concorrer aos prêmios distribuídos nesta Promoção, os Participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal nas datas estabelecidas para os sorteios e utilizados para apuração dos ganhadores de acordo com regras previstas neste Regulamento, conforme Quadro II, item 4.1.

3.2. Serão distribuídas, ao todo, 2.000 (duas mil) séries, numeradas de 0000 a 1.999, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números de ordem (de 00.000 a 99.999).

3.3. Os Números da Sorte para concorrer aos prêmios, serão compostos por 9 (nove) dígitos, sendo os 4 (quatro) primeiros dígitos correspondentes ao Número da Série e os 05 (cinco) dígitos subsequentes, correspondentes ao Número de Ordem Sorteável.

Exemplo de Número da Sorte para os Sorteios

Número da SérieNúmero de Ordem
000064853

3.3.1 Os Números da Sorte para os sorteios semanais são cumulativos. Assim, os participantes poderão participar com tantos números da sorte quantos tiverem direito de todos os sorteios. Todavia, em caso de contemplação, não mais poderão ser contemplados, ou seja, cada CPF só poderá vir a ser contemplado uma única vez nesta promoção.

3.4. Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes, de acordo com a ordem de recebimento das participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória, entre todas as séries utilizadas para o respectivo período da Promoção.

3.5. Findo cada período de participação e antes de cada sorteio da Loteria Federal, a Promotora Mandatária enviará para a SECAP/ME um resumo do banco de dados, contendo os números dos CPF e/ou os nomes dos participantes e os números da sorte correspondentes distribuídos.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

4.1. Serão realizados 7 (sete) sorteios quinzenais de acordo com o resultado da Extração da Loteria Federal, para fins de identificação dos 336 (trezentos e trinta e seis) ganhadores desta promoção, conforme abaixo especificado:

Quadro II – Sorteio, apuração e premiação

Períodos Individuais de ParticipaçãoDatas dos sorteios(Loteria Federal)Apuração dos GanhadoresPremiação
1º Sorteio Quinzenal14/08/202116/08/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão
2º Sorteio Quinzenal28/08/202130/08/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão
3º Sorteio Quinzenal11/09/202113/09/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão
4º Sorteio Quinzenal25/09/202127/09/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão
5º Sorteio Quinzenal09/10/202111/10/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão
6º Sorteio Quinzenal23/10/202125/10/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão
7° Sorteio Quinzenal06/11/202108/11/202148 créditos de R$1.000,00 cada, não sacáveis, na carteira digital PicPay e o direito de integrar o "casting" em que SBT selecionará 24 pessoas que participarão do Programa Show do Milhão

4.2. Primeiramente, em cada sorteio, será aplicada a regra para identificar a Série Contemplada, dentre as 2.000 (duas mil) distribuídas, dentro da qual se identificará os respectivos ganhadores de cada sorteio, nos termos a seguir expostos.

4.3. Para identificação da Série Contemplada, aplicar-se-á exclusivamente a regra para identificação dos dígitos que compõem a série, de forma que estes correspondam aos algarismos das dezenas simples do 1º e 4º Prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:

Quadro II – Sorteio, apuração e premiação

1º prêmio: 4 6 3 4 1
2º prêmio: 6 2 5 5 8
3º prêmio: 1 9 0 8 0
4º prêmio: 5 3 1 9 7
5º prêmio: 4 9 5 0 3

Série Contemplada: 4589 = 0589

4.3.1. Caso o número da Série Contemplada seja superior à maior série distribuída (1.999), deverá ser subtraída a quantidade de 2.000 (duas mil) unidades do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número da série esteja dentro do intervalo de 0000 a 1.999.

Exemplificando
Apurada a Série 1789, esta será ganhadora (dentro do intervalo).
Apurada a Série 4589, será ganhadora a Série 0589 (4589-2000=2589-2000=0589).
Apurada a Série 5000, será ganhadora a Série 1000 (5000 –2000= 3000-2000= 1000).

4.4. Na eventualidade da Série identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada Vencedora a série imediatamente superior ou na falta dessa, alternadamente, a imediatamente inferior.

4.5. Após a aplicação da regra de identificação da Série Contemplada, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Base, utilizada a combinação a seguir descrita.

4.6. Será identificado o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 4 1
2º prêmio: 6 2 5 5 8
3º prêmio: 1 9 0 8 0
4º prêmio: 5 3 1 9 7
5º prêmio: 4 9 5 0 3

Número de Ordem Base: 4589 = 18073

4.7. Será considerado o Número da Sorte Base a combinação entre o número de série e de ordem identificados, no exemplo aqui citado, o Número da Sorte Base é 45.18073.

4.8. Apurado o Número da Sorte Base este deverá ser identificado como distribuído para então ser tido como potencial contemplado, caso contrário, deverá ser aplicada a regra de aproximação abaixo.

4.9. Caso o Número de Ordem Base não encontre seu correspondente nos Números de Ordem distribuídos na série identificada como contemplada, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer consumidor participante, será aplicada a seguinte regra:

Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído na série contemplada imediatamente superior ao Número de Ordem Base (itens 4.6 e 4.7), de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente inferior ao Número de Ordem Base, de forma decrescente, até que se identifique 1 (um) potencial ganhador.

4.10. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número de Ordem na série contemplada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para todas as séries que compõem o sorteio, alternadamente para a série imediatamente superior ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

4.11. Nos sorteios semanais, serão apurados os 48 (quarenta e oito) potenciais ganhadores de cada quinzena.

4.11.1. Será considerado o primeiro potencial ganhador, o portador do Número de Ordem Base efetivamente distribuído na série contemplada.

4.11.2. A partir da identificação do Número de Ordem Base Distribuído, os outros 47 (quarenta e sete) demais potenciais ganhadores serão os portadores dos Números de Ordem distribuídos imediatamente superiores ao Número de Ordem Base distribuído, respectivamente, dentro da mesma série. Na hipótese de não haver número de ordem superior ao base distribuído, serão identificados os inferiores, a partir deste.

4.11.3. A título exemplificativo, considerando-se que o número 4589.18073 tenha sido identificado como Número da Sorte Base distribuído, os 48 (quarenta e oito) potenciais ganhadores do sorteio serão os portadores dos Números da Sorte 4589.18073 ao 4589.18120, desde que distribuídos.

4.12. Os participantes selecionados no sorteio serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações (dados cadastrais e de transação) sejam validadas pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.

4.13. Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer nas datas previstas, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, será considerada a data de Extração da Loteria Federal subsequente, mantidas inalteradas as demais disposições deste Regulamento.

5. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

5.1. De acordo com as regras acima expostas, as apurações e identificações dos potenciais ganhadores de cada sorteio ocorrerão nos dias especificados no Quadro II, do item 4.1, sempre às 15h, na sede da Aly Consulting, localizada na Avenida Angélica, 2503 - Consolação, São Paulo - SP, CEP 01227-200.

5.1.1. Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior, como é o caso da pandemia de COVID-19, que impeça a realização presencial da apuração, esta será realizada por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se a data e o horário previstos acima.

5.2. Os potenciais ganhadores dos respectivos sorteios serão identificados conforme as regras deste Regulamento, ocasião em que será verificado o cumprimento integral das condições de participação, sob pena de desclassificação.

5.3. A Promotora Mandatária poderá requerer, ainda, no prazo de apuração/validação do ganhador, o envio de documentos a fim de validar a participação e contemplação, tais como, mas não se limitando ao RG, CPF, comprovante de residência, entre outros.

5.3.1. No caso de solicitação e não cumprimento em até 48h (quarenta e oito horas) corridas após o efetivo contato ou cumprimento incompleto, o Participante será desclassificado. Nessa hipótese, será aplicada a Regra de Aproximação prevista no item 4.9 deste Regulamento para identificar outro consumidor que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pelas Promotoras será declarado como ganhador desta promoção.

5.3.2. A efetiva contemplação estará condicionada à validação da participação, nos termos deste Regulamento.

5.3.3. Embora não haja limite de participação por CPF, cada um só poderá ser contemplado uma única vez durante toda a Promoção.

5.4. Após a validação dos ganhadores em cada sorteio será elaborada a respectiva Ata do Sorteio que será entregue à SECAP/ME, quando da prestação de contas.

5.5. Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação, por telefone e/ou e-mail conforme os dados constantes do cadastro.

5.6. Será responsabilidade exclusiva dos Participantes manterem seus dados atualizados no cadastro da Promoção e, ainda, verificar regularmente sua caixa de e-mails (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico) e mensagem no WhatsApp, sendo os únicos responsáveis pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico, ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pelas Promotoras.

6. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

6.1. Serão distribuídos, ao todo, 336 (trezentos e trinta e seis) prêmios, sendo um para cada contemplado/CPF, no valor total de R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) , conforme descrição a seguir:

  • 336 (trezentos e trinta e seis) créditos em carteira digital no Aplicativo PICPAY, no valor unitário de R$1.000,00 (mil reais). Cada crédito corresponde a um aporte de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada contemplado, podendo ser utilizado para compra de serviços e produtos via aplicativo, sem possibilidade de saque e o direito de integrar o "casting" em que o SBT selecionará, dentre os 48 (quarenta e oito) sorteados, 24 (vinte e quatro) pessoas para participarem do Programa Show do Milhão, nos estúdios do SBT, em dia e horário a serem informados oportunamente.

6.2. Quanto ao casting, este será realizado pelo SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO (SBT), sendo os critérios de seleção e a execução de sua exclusiva responsabilidade, apartados deste Regulamento, em dia, horário e meio informados oportunamente aos 48 (quarenta e oito) contemplados em cada sorteio. Após, 24 (vinte e quatro) participantes terão a chance de participar do programa Show do Milhão.

6.2.1. A participação no Programa Show do Milhão segue regras próprias e determinadas exclusivamente pelo SBT, apartadas deste Regulamento, não tendo o PicPay qualquer responsabilidade sobre estas. Os 24 (vinte e quatro) participantes selecionados aceitam, desde já, seguir, na íntegra, as referidas regras próprias de participação.

6.2.2. Será obrigatória a apresentação, por parte de cada Participante selecionado no casting para participar do Show do Milhão, no SBT, do resultado do teste de COVID-19, custeado pelo SBT, independentemente de estar vacinado ou não, na modalidade PCR, com sinalização de resultado negativo, efetuado com até 6 (seis) dias de antecedência, contados da data agendada para a gravação do programa, previamente informada pelo SBT.

6.2.2.1. A recusa em apresentar o teste acima ou a apresentação de teste com resultado positivo para a COVID-19 implicará na imediata desclassificação do Participante e eventual substituição por outro Participante elegível, por exclusiva deliberação das Promotoras.

6.3. Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua troca, venda ou substituição por dinheiro ou outro produto/serviço.

7. FORMA DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. Os prêmios serão disponibilizados aos ganhadores, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a contar da validação de sua participação por meio de um crédito na carteira digital PicPay dos contemplados e uma Carta Compromisso contendo todas as instruções para a participação no casting de seleção para participação no Programa Show do Milhão do SBT.

7.2. No caso da algum contemplado vir a falecer antes da disponibilização do crédito, um dos herdeiros, com o consentimento expresso dos demais, o receberá por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade da participação nesta promoção, e desde que apresentada a devida documentação que legitime todos os herdeiros. Todavia, o direito de participação no programa não será transferido. A participação no casting, neste caso, cancelar-se-á automaticamente.

7.3. Não sendo encontrado algum ganhador (participante validado), o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio, somente com relação ao crédito na carteira digital, é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da validação da regularidade de sua participação. Em não havendo reclamação, perderá direito ao mesmo sendo seu valor recolhido, por uma das Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

7.4. A responsabilidade das Promotoras se encerra com a entrega dos prêmios.

UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NO APLICATIVO PICPAY

7.5. Os créditos disponibilizados nessa Promoção serão efetuados diretamente na carteira digital validada dos Participantes contemplados.

7.6. Para tanto, uma ordem de pagamento será emitida e o valor creditado na carteira digital do PicPay, em até 30 (trinta) dias. O crédito poderá ser consultado na aba “CARTEIRA” e será identificado no extrato como “Oba! Você ganhou R$ 1.000,00 na promoção PicPay te leva para o Show do Milhão. Parabéns!”

7.6.1. O valor da premiação estará livre de qualquer ônus para o contemplado, com isso, qualquer possível taxa a ser cobrada em algum serviço ou operação realizado no aplicativo, será adicional ao valor do prêmio.

7.6.2. Para a utilização ou identificação de alguns serviços dentro do Aplicativo PICPAY, será necessário que o smartphone tenha câmera, internet e ferramenta de localização, sendo de responsabilidade do ganhador.

7.7. Qualquer serviço ou produto existente ou que venha a ser adicionado após a contemplação do prêmio na carteira digital do premiado, seguirá as regras informadas no aplicativo, sendo de responsabilidade do PICPAY. O uso e conclusão de qualquer serviço será de responsabilidade do ganhador.

7.8. O ganhador poderá utilizar seus créditos obtidos em decorrência de sua participação na promoção, dentro do Aplicativo PICPAY da seguinte forma: (i) pagamento via QR Code ou nas maquininhas (GetNet, REDE e Cielo) nos estabelecimentos credenciados pelo aplicativo; (ii) pagamento de boletos/contas; (iii) recarga de celular; (iv) recarga de vale transporte das cidades credenciadas no aplicativo; (v) compra de serviços na Store; e (vi) outros serviços disponíveis na plataforma.

7.9. Qualquer situação que impacte o contemplado, como promoção, adição, exclusão ou alteração de serviços, benefícios, ônus, etc., dentro da carteira digital, após o crédito total da premiação, no momento, durante e após o prazo de utilização do valor premiado, será de responsabilidade da Promotora Mandatária. O ganhador poderá contatar a plataforma via canais de atendimento ao consumidor próprios.

7.10. Com relação à participação no Programa Show do Milhão, os contemplados receberão uma carta compromisso, contendo as informações relativas, como data, horário e local das gravações, ponto de encontro, documentação necessária.

7.10.1 Despesas com deslocamento até os estúdios do SBT, alimentação e com eventual hospedagem correrão por conta exclusiva das Promotoras.

7.11.Ao receber seu prêmio, cada ganhador aceita sem imposição de qualquer outra obrigação por parte das Promotoras, isentando-as, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na Promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta Promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.

8. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

8.1. Os prêmios oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no Aplicativo PicPay e no material de divulgação desta promoção, a critério das Promotoras.

8.2. A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 30 (trinta) dias antes de cada sorteio por meio de declaração de prêmios próprios emitida pela Promotora Mandatária, ficará disponível na sua sede para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à SECAP/ME, quando da prestação de contas.

9. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E EXCLUSÃO

9.1. Estão impedidos de participar: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos; pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com CPF irregular e/ou não residentes em território nacional; e, ainda, (iii) os sócios diretores, prepostos, empregados e terceirizados da PICPAY SERVIÇOS S.A, do TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como das empresas e agências participantes e demais envolvidos no planejamento e execução desta promoção.

9.2. Ficam os Participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do Participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator.

9.3. Da mesma forma, ficam os Participantes cientes, que na hipótese do contemplado incorrer em um “chargeback” de forma fraudulenta, o PicPay tomará as medidas cabíveis descritas nos Termos e Condições do Aplicativo.

10. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1. A divulgação desta Promoção será feita por meio do Aplicativo PicPay, na programação do SBT, internet, mídia exterior e outros meios que as Promotoras julgarem necessários.

10.2. As Promotoras comprometem-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que estará à disposição para consulta no Aplicativo PicPay durante todo o período de participação, ficando dispensada de sua aposição nas peças de divulgação.

10.3. A divulgação do nome de cada ganhador e seus respectivos Números da Sorte ocorrerá em até 30 (trinta) dias, contados da validação de sua participação e contemplação no respectivo sorteio, no site showdomilhao.picpay.com e ficarão disponíveis para consulta de todos os interessados por 30 (trinta) dias, contados do término da promoção.

11. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

11.1. Ao participar desta promoção, o participante (i) aceita os termos do presente Regulamento e (ii) adere a este Regulamento, de forma que as Promotoras poderão utilizar os seus dados para formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição de prêmios; prestar contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para operacionalizar esta promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, por meio de WhatsApp, SMS, e-mail e/ou notificação no Aplicativo PicPay; e divulgar o seu nome caso venha a ser um dos contemplados.

11.1.1. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

11.1.2. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão ao consumidor que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que dirija-se aos Canais de Relacionamento do Aplicativo PicPay https://picpay.com/site/central-de-ajuda).

11.1.2.1. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação, pelo consumidor, da adesão a este Regulamento, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

11.2. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pelas Promotoras, tais como, empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica para autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, e com o SBT para fins de participação no casting e no Programa Show do Milhão, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema. As Promotoras exigem que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).

11.3. Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores das Promotoras devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

11.4. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

11.5. As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam a informações disponibilizadas que (i) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (iv) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pelas Promotoras sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.

11.6. Os consumidores contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da promoção.

11.7. As Promotoras permitirão que o Participante, antes de cada sorteio, atualize seus dados cadastrais como endereço, número do celular e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral, bastando que acesse o “suporte” no Aplicativo PicPay (https://picpay.com/site/central-de-ajuda). Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ocorrer antes do processo de validação da participação, uma vez que o prêmio será entregue com base nos dados de identificação do cadastro. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

11.8. Serão mantidos na base de dados das Promotoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (i) os dados dos consumidores contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção e (ii) os dados dos demais consumidores participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SECAP/ME. Findo os prazos ora estipulados, os dados serão eliminados.

12. DA PROTEÇÃO DE DADOS

A PicPay, por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, acionistas, sócios e terceiros que com ela atuem conjuntamente e/ou em seu nome, que estejam envolvidos no dia-a-dia de suas operações, declara neste ato que tem conhecimento dos termos da Lei n. 13709/18 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), bem como garante estar em curso e empreendendo seus melhores esforços para adequar todos os procedimentos que possui às novas regras determinadas pela legislação brasileira, assegurando conterem estes rigorosos métodos para preservação e proteção dos dados de seus prepostos e terceiros à ela, direta ou indiretamente relacionados, incluindo, mas não se limitando à obtenção da autorização para retenção de tais dados e informações.

Não obstante, garante ainda a PicPay estar prontamente preparada para apresentar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários à quem possa interessar, demonstrando a preservação dos dados pessoais e sensíveis de cidadãos brasileiros.

A PicPay declara, ainda, ter ciência do Termo de Privacidade do SBT, que estabelece requisitos de privacidade de dados pessoais, disponibilizado no site www.sbt.com.br/termos-de-privacidade-uso-parceiros.

A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da aderência a esta promoção, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

13.2. As Promotoras não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação, recebimento e/ou utilização do prêmio ou, ainda, de situações que estejam fora do seu controle, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade das Promotoras, em situações, tais como, em caráter meramente exemplificativo:

13.2.1. Qualquer impedimento do Participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e ao hotsite da Promoção.

13.2.2. Pelos cadastros que não forem realizados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.2.3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet.

13.2.4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao hotsite ou por impossibilidade de acessá-lo.

13.2.5. Por cadastros de dados perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

13.2.6. Por perda de dados de quaisquer espécies, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na Internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do Participante em relação a seu login e senha pessoal.

13.2.7. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.

13.3. As Promotoras não poderão ser responsabilizadas pelo preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte do Participante da presente Promoção ou por qualquer situação que decorra de sua culpa exclusiva. As Promotoras também não serão responsáveis por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta Promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na Promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

13.4. As dúvidas e controvérsias oriundas dos Participantes desta Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.

13.5. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras.

13.6. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08) e demais Atos Complementares, tendo obtido o Certificado de Autorização da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME).

Certificado de Autorização SECAP/ME nº 04.014066/2021.